O princípio do numerus clausus na execução penal: ferramenta de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras

Abstract

A investigação pretende analisar o princípio do Numerus Clausus na execução penal como instrumento ao Poder Judiciário ao enfrentamento do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras. Adotando postura propositiva, por meio do delineamento das possibilidades de mobilização de institutos jurídicos da execução penal para a mitigação da superlotação carcerária, trata-se de contribuir à mobilização de argumentos que ensejem a promoção do tratamento digno das pessoas privadas de liberdade, em conformidade às obrigações convencionais, constitucionais e legais de direitos humanos assumidas pelo Estado brasileiro. Com vistas ao adensamento crítico das discussões propostas, foram analisados os autos processuais da ADPF 347, objetivando ampliar a compreensão das disputas em torno da técnica decisória do estado de coisas inconstitucional. Ademais, foi realizada uma revisão da doutrina especializada sobre o princípio do Numerus Clausus, para verificação do panorama conceitual e fático predisposto. Enfim, empreendeu-se a análise de decisões emblemáticas de tribunais superiores, mencionadas na literatura prescrutada sobre o tema, pretendendo identificar como o referido princípio tem sido mobilizado pelo Poder Judiciário enquanto método para redução da superlotação nas instituições penais brasileiras.