A presunção de validade jurídica da documentação ele- trônica em tramitação na administração pública

Abstract

O presente artigo tem por finalidade analisar a validade jurídica da documentação eletrônica gerada automaticamente por sistemas de informação, tomando como base um Sistema adotado pela administração militar. No trabalho foram apresentados os conceitos referentes a documentos e os requisitos para a validade de documentos físicos e eletrônicos. Após esta abordagem conceitual passaram a serem analisados os requisitos de validade de documentos eletrônicos através dos conceitos de certificação digital e das provas em geral. Foi apresentado, ainda, o sistema de automação de documento usado na administração militar e assim a análise dos documentos produzidos por este sistema à luz das necessidades processuais. A pesquisa teve base bibliográfica, e valeu-se do método indutivo por meio de uma pesquisa histórica, analítica e documental. Concluiu-se pela validade e consequente eficácia probante da documentação produzida pelo sistema de automação apresentado a fim de que possam integrar, como meios de prova, os diversos processos, sejam eles judiciais ou administrativos.