A inconstitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro em face do princípio do “nemo tenetur se detegere"

Abstract

Observa-se, no Brasil, um preocupante crescimento no número de acidentes de trânsito causados por motoristas sob o uso de substâncias psicoativas. Tal fenômeno foi acompanhado por alterações legislativas que endureceram as punições administrativas e penais aplicadas ao condutor que apresente embriaguez ao volante. No presente artigo científico, destaca-se a inclusão do Art. 165-A ao Código de Trânsito Brasileiro, que, em suma, passou a punir o motorista que se negue a realizar o “teste do bafômetro”. O propósito é de se fazer uma análise jurídica acerca da possível inconstitucionalidade da supracitada norma em face dos princípios constitucionais da presunção de inocência e não autoincriminação. Desta forma, é fundamental que se garanta uma proteção irrestrita à Constituição Federal e ao Estado Democrático de Direito. Tal estudo, feito através de análises doutrinárias e jurisprudenciais, tem o objetivo de verificar a presente irregularidade e, consequentemente, demonstrar a viabilidade jurídica de uma possível declaração de inconstitucionalidade da norma em destaque.