Autoinseminação e a omissão legislativa: insegurança e implicações jurídicas nas relações homoafetivas femininas

Abstract

O presente trabalho teve por objetivo analisar a problemática dos casais homoafetivos femininos que optam pela autoinseminação artificial como meio de realização de seus projetos parentais, trazendo a discussão da ausência de regulamentação normativa no tocante à essa técnica caseira de fertilização. Almejou-se, ainda, realizar uma análise do atual conceito de família com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, destacando as famílias homoafetivas e seus direitos sexuais e reprodutivos e, consequentemente, o direito ao planejamento familiar, para, assim, demonstrar o direito de optar pela técnica da autoinseminação. Discutiu-se, ao longo deste estudo, as técnicas de reprodução humana assistida, classificadas em inseminação artificial e fertilização in vitro (FIV), bem como os tipos de concepção, homólogos ou heterólogos. Para concretização deste trabalho acadêmico, realizou-se levantamento bibliográfico através de fontes científicas, procedentes de livros e artigos publicados em periódicos científicos nacionais e internacionais indexados nas bases de dados, a exemplo do Scielo, assim como em legislações, revistas, sites, dentre outros, além da análise de seis jurisprudências. Ao final, restou evidente o direito inerente aos casais homoafetivos femininos para optarem pela técnica de reprodução artificial que esteja de acordo com suas condições socioeconômicas. Em arremate a esta análise, constatou-se a premente necessidade da autoinseminação ser disciplinada normativamente, trazendo a unificação do entendimento e, consequentemente, uma maior segurança jurídica acerca do tema.