Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/2963
Título: Diretrizes de políticas públicas previstas na Lei Maria da Penha
Autor(es): Mendonça, Catarina Jerônimo de Sousa
Palavras-chave: Violência doméstica
Lei Maria da Penha
Políticas públicas
Data do documento: 21-Fev-2014
Resumo: Este trabalho está voltado para a análise das Diretrizes de Políticas Públicas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), diretrizes estas que tem por objetivo prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar, como também adotar políticas públicas de proteção a mulher. Para atingir a finalidade desejada será empregada como forma metodológica a pesquisa bibliográfica através de Doutrinas, Convenções e Tratadas Internacionais e da Lei Maria da Penha que servirá de base para todo o trabalho. Ao longo do tempo a mulher sempre foi vista de forma inferior, submissa, não havia igualdade entre mulheres e homens, todavia a mulher se propôs a mudar essa realidade e começou a lutar por seus direitos. Foi constatado que após várias conquistas no decorrer da história, no nosso país o grande marco da luta das mulheres por seus direitos foi a criação da Lei Maria da Penha. Podemos verificar que a violência não se dá apenas na sua forma física, a Lei deixa claro que a violência pode ser também psicológica, sexual, patrimonial e moral. A mulher sempre será o sujeito passivo protegido pela Lei Maria da Penha, já o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa desde que haja uma relação de afetividade que pode decorrer do parentesco, do relacionamento amoroso e da convivência no lar, independente da existência de vínculo familiar. Muito se discutiu a respeito da constitucionalidade da Lei Maria da Penha, mas o Supremo Tribunal Federal assegurou a validade constitucional da Lei. Podemos averiguar que as políticas públicas de prevenção e erradicação da violência doméstica contra as mulheres, estabelecidas no artigo 8° da Lei Maria da Penha, ainda não estão sendo eficaz, não estão sendo aplicadas de uma forma que possam resguardar e suprir as necessidades das vítimas, fato comprovado pelos altos índices de mulheres vítimas da violência doméstica e familiar.
Descrição: MENDONÇA, Catarina Jerônimo de Sousa. Diretrizes de políticas públicas previstas na Lei Maria da Penha. 2013. 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2013.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2963
Aparece nas coleções:22 - TCC

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
PDF - Catarina Jerônimo de Sousa Mendonça.pdfCatarina Jerônimo de Sousa Mendonça307.52 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.