Diretrizes de políticas públicas previstas na Lei Maria da Penha

Abstract

Este trabalho está voltado para a análise das Diretrizes de Políticas Públicas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), diretrizes estas que tem por objetivo prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar, como também adotar políticas públicas de proteção a mulher. Para atingir a finalidade desejada será empregada como forma metodológica a pesquisa bibliográfica através de Doutrinas, Convenções e Tratadas Internacionais e da Lei Maria da Penha que servirá de base para todo o trabalho. Ao longo do tempo a mulher sempre foi vista de forma inferior, submissa, não havia igualdade entre mulheres e homens, todavia a mulher se propôs a mudar essa realidade e começou a lutar por seus direitos. Foi constatado que após várias conquistas no decorrer da história, no nosso país o grande marco da luta das mulheres por seus direitos foi a criação da Lei Maria da Penha. Podemos verificar que a violência não se dá apenas na sua forma física, a Lei deixa claro que a violência pode ser também psicológica, sexual, patrimonial e moral. A mulher sempre será o sujeito passivo protegido pela Lei Maria da Penha, já o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa desde que haja uma relação de afetividade que pode decorrer do parentesco, do relacionamento amoroso e da convivência no lar, independente da existência de vínculo familiar. Muito se discutiu a respeito da constitucionalidade da Lei Maria da Penha, mas o Supremo Tribunal Federal assegurou a validade constitucional da Lei. Podemos averiguar que as políticas públicas de prevenção e erradicação da violência doméstica contra as mulheres, estabelecidas no artigo 8° da Lei Maria da Penha, ainda não estão sendo eficaz, não estão sendo aplicadas de uma forma que possam resguardar e suprir as necessidades das vítimas, fato comprovado pelos altos índices de mulheres vítimas da violência doméstica e familiar.