Desoneração da folha de pagamento: aspectos que são controversos na contribuição previdenciária substitutiva

Abstract

O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise das mudanças provocadas com a entrada em vigor da Lei 12.546 de 14 de dezembro de 2011, apenas no que se refere à Contribuição Previdenciária Substitutiva, popularmente conhecida por Desoneração da Folha de Pagamentos, tratada nos artigos 7º a 9º da referida lei. Primeiramente aborda-se a abrangência da Lei, quais as atividades empresariais atingidas ou beneficiadas e quais os objetivos pretendidos pelo Governo, faz-se uma análise de sua natureza jurídica. Em seguida faz-se uma correlação entre a Desoneração da Folha de Pagamentos e os Princípios da Capacidade Contributiva e da Equidade, bem como com sua função tributária, abordando-se os impactos provocados sobre os setores empresariais envolvidos e demonstrando os aspectos positivos e negativos. Por fim sugere mecanismos que poderiam ser adotados com o objetivo de minimizar os possíveis prejuízos causados pela Desoneração da Folha de Pagamentos.