A relativização do critério objetivo econômico para concessão do benefício de prestação continuada à luz da jurisprudência brasileira.

Abstract

O referido artigo traz uma análise da aplicabilidade do critério objetivo de renda para concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente e ao Idoso estabelecido no §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, tendo em vista os atuais julgados das cortes do país. Diante dessa realidade, questiona-se: o critério objetivo da renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo é suficiente para caracterizar a falta de meios para prover à própria manutenção, conforme a Constituição Federal? Assim, o objetivo central da pesquisa é analisar o atual entendimento jurisprudencial brasileiro acerca dos critérios para análise da condição de miserabilidade social do indivíduo para concessão do BPC. Em seguida, são apresentadas as pretensões que foram trazidas pela Constituição Federal de 1988 quando esse benefício foi idealizado, analisando a existência de uma aplicabilidade correta do objetivo da justiça social estabelecido pela Carta Magna. Ademais, faz-se uma discussão acerca de como a caracterização da miserabilidade social deve ser identificada, tendo em vista a situação individual de cada beneficiário. O presente artigo adotou o método de pesquisa bibliográfica e análises de jurisprudências brasileiras. Finalmente, com as análises e estudos promovidos pelo artigo, chega-se à conclusão de que os julgados brasileiros estão na direção correta ao não levarem apenas em consideração o critério objetivo econômico de renda per capita do grupo familiar para identificação da situação social de um indivíduo, analisando também outras variáveis que caracterizarem a miserabilidade e vulnerabilidade social do grupo familiar.