Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/29951
Título: A influência do critério de miserabilidade no processo de apuração de irregularidades para manutenção do benefício de prestação continuada
Autor(es): Gomes, Letycia Ferreira
Palavras-chave: Instituto Nacional de Seguridade Social
Benefício de Prestação Continuada
Critério de miserabilidade
Data do documento: 21-Jun-2023
Resumo: O presente artigo tem como tema a Influência do Critério de Miserabilidade no Processo de Apuração de Irregularidades para Manutenção do Benefício de Prestação Continuada - BPC. A sua problemática consiste em como o critério de miserabilidade tem sido protagonista no cancelamento do BPC nas ações de apuração de irregularidades? Verificando como os tribunais têm decidido acerca dos restabelecimentos desses benefícios. Como metodologia utilizou-se o método hipotético Dedutivo, com o objetivo de submeter a hipótese de uma avaliação mais criteriosa no âmbito administrativo para mitigar as inseguranças acerca na análise do critério de miserabilidade nos processos de apuração de irregularidades. Conclui-se que o estudo evidenciou que o critério de miserabilidade vem se apresentando frágil quanto a aplicabilidade em face do Benefício de Prestação Continuada, porém não apenas no âmbito da concessão, mas quando deparado com o processo de irregularidade do INSS, sendo levantada uma reflexão crítica de que a postura do INSS em ser rígida ao avaliar a renda familiar, apenas causa injustiças em alguns casos, pois o indivíduo tem o direito de permanecer com seu benefício, mas o tem cancelado causando prejuízos como tratamento de saúde, além das consequências, visto que tem caráter alimentar.
Descrição: GOMES, Letycia Ferreira. A influência do critério de miserabilidade no processo de apuração de irregularidades para manutenção do benefício de prestação continuada. 2023. 29f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2023.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/29951
Aparece nas coleções:22 - TCC

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCC - Letycia Ferreira Gomes.pdfTCC - Letycia Ferreira Gomes.pdf402.7 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Termo de Depósito.pdfTermo de Depósito.pdf105.11 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir    Solictar uma cópia


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.