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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/29951
Título: | A influência do critério de miserabilidade no processo de apuração de irregularidades para manutenção do benefício de prestação continuada |
Autor(es): | Gomes, Letycia Ferreira |
Palavras-chave: | Instituto Nacional de Seguridade Social Benefício de Prestação Continuada Critério de miserabilidade |
Data do documento: | 21-Jun-2023 |
Resumo: | O presente artigo tem como tema a Influência do Critério de Miserabilidade no Processo de Apuração de Irregularidades para Manutenção do Benefício de Prestação Continuada - BPC. A sua problemática consiste em como o critério de miserabilidade tem sido protagonista no cancelamento do BPC nas ações de apuração de irregularidades? Verificando como os tribunais têm decidido acerca dos restabelecimentos desses benefícios. Como metodologia utilizou-se o método hipotético Dedutivo, com o objetivo de submeter a hipótese de uma avaliação mais criteriosa no âmbito administrativo para mitigar as inseguranças acerca na análise do critério de miserabilidade nos processos de apuração de irregularidades. Conclui-se que o estudo evidenciou que o critério de miserabilidade vem se apresentando frágil quanto a aplicabilidade em face do Benefício de Prestação Continuada, porém não apenas no âmbito da concessão, mas quando deparado com o processo de irregularidade do INSS, sendo levantada uma reflexão crítica de que a postura do INSS em ser rígida ao avaliar a renda familiar, apenas causa injustiças em alguns casos, pois o indivíduo tem o direito de permanecer com seu benefício, mas o tem cancelado causando prejuízos como tratamento de saúde, além das consequências, visto que tem caráter alimentar. |
Descrição: | GOMES, Letycia Ferreira. A influência do critério de miserabilidade no processo de apuração de irregularidades para manutenção do benefício de prestação continuada. 2023. 29f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2023. |
URI: | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/29951 |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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