Ação regressiva proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face do empregador na ocorrência de acidente de trabalho

Abstract

A ação regressiva acidentária proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é objeto de estudo do presente trabalho. Diversos instrumentos jurídicos são disponibilizados pela ordem vigente para tutelar o direito fundamental a um meio ambiente de trabalho equilibrado. A ação regressiva acidentária, prevista no art. 120, da Lei nº 8.213/91 é um desses instrumentos. Nos últimos anos a Advocacia-Geral da União, através da Procuradoria- Geral Federal tem inserido a ação regressiva acidentária entres suas ações prioritárias. A todos os trabalhadores deve ser garantido o direto de exercer seu labor em ambiente digno, que não acarrete prejuízos a sua saúde, não servindo o pagamento do seguro contra acidente do trabalho como justificativa para que o empregador descumpra seu dever de atender às normas acerca da saúde, higiene e segurança do trabalho.