O serviço notarial na composição dos colegiados brasileiros: um direito constitucional

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar a inconstitucionalidade na formação dos Tribunais e do Conselho Nacional de Justiça face ao disposto no artigo 10 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, mostrando o panorama atual de composição destes colegiados e a existência de um hiato na escolha de seus membros que afeta a estrutura Democrática do país. Após uma breve revisão do histórico sobre a origem e a formação dos Tribunais e do Conselho Nacional de Justiça, bem como, do Serviço Notarial, pretende analisar os dispositivos constitucionais que tratam sobre a formação destes colegiados, e as disposições constitucionais que tratam sobre a classe de Serventuários da Justiça, e, ainda, analisar o Princípio do Juiz Natural, e a estrutura do Poder Judiciário no Brasil, traçando um cenário demonstrativo do atual quadro de composição dos colegiados no Brasil, identificando sua irregularidade com a própria Constituição. Por fim, pretende demonstrar o melhor remédio para elucidar este equívoco, e amenizar seus efeitos maléficos, utilizando uma ação direta pode descumprimento de preceito fundamental.