Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes: o papel do conselho tutelar frente às distorções das suas atribuições.

Abstract

O Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes (SGDCA) é um conjunto de instituições e órgãos que têm como objetivo proteger e garantir os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do qual faz parte o Conselho Tutelar. Conforme o ECA, o Conselho tutelar é um órgão autônomo e permanente, responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente e atuar em casos de violação desses direitos. O dever do Conselho tutelar de zelar pelo cumprimento dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, estabelecido pelo ECA, consiste em proteger os interesses desses tutelados, sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade, do Estado, abuso dos pais ou responsável e a atuação do Conselho Tutelar deve ser limitada ao que está estabelecido no rol taxativo da lei. Apesar da clareza da lei, o Conselho Tutelar sofre distorções em suas funções, principalmente pela não compreensão das suas atribuições por parte da sociedade e até mesmo por alguns órgãos que compõem o SGDCA. Essas distorções comprometem o funcionamento do Conselho Tutelar e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Este trabalho visa, através da revisão bibliográfica, identificar a causa dessas distorções e apontar possíveis soluções a fim de assegurar os direitos positivados.