Relação da legislação atinente a comprovação da atividade rural com o combate às fraudes cometidas contra a previdência social

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de investigar os principais aspectos atinentes à proteção legal do trabalhador rural enquanto segurado especial, para assim relacionar o tratamento diferenciado dado a ele pelo ordenamento jurídico brasileiro com o combate às fraudes contra a previdência social. Analisou-se a evolução histórica da seguridade social a partir de um contexto global e nacional, para depois se observar especificamente a evolução da proteção dada ao segurado especial no Brasil. Foram abordadas as disposições legais atuais no que cerne à matéria da proteção jurídica dada aos segurados especiais, bem como sua conceituação e classificação. E por fim, voltou-se a atenção às fraudes cometidas contra a previdência social, tratando dos aspectos que comprovam que grande parte dos crimes cometidos contra a previdência estão de fato ligados às regras de concessão dos benefícios concedidos aos segurados especiais, além de terem sido elucidados os principais aspectos atinentes aos tipos penais relevantes para o caso em estudo, e quais as formas de investigação e de combate têm sido adotadas. Identificou-se como lacuna legal outrora existente a possibilidade de ter acesso a benefícios previdenciários rurais sem a obrigatoriedade da contribuição e sem um acompanhamento periódico das atividades desempenhadas por esses trabalhadores rurais, resultando na ocorrência reiterada de fraudes ao sistema de comprovação da atividade rural. Por conseguinte, foi analisado que os fatores que estabelecem conexão entre a legislação atinente às regras de comprovação da atividade rural com as formas de combate às fraudes cometidas contra a previdência social são os novos critérios e exigências para que os trabalhadores rurais possam comprovar sua condição de segurados especiais, tendo em vista que às inovações da Lei nº 13.846/2019 se deram justamente com o objetivo de combater esses crimes. Portanto, conclui-se que os objetivos foram atingidos, e que o problema foi respondido. No mais, ainda há margem para aprofundar o estudo por meio de uma análise da efetividade das estratégias de combate às fraudes, de modo a ajudar a verificar o impacto das políticas adotadas e a aprimorar as práticas utilizadas. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, através da seleção e coleta de dados em livros de doutrina; artigos científicos; monografias; artigos de periódicos sobre o tema; e matérias jornalísticas, além da metodologia de pesquisa documental, por meio da consulta à legislação e jurisprudência pátria no que coube ao tema.