Consequências da não observância dos precedentes obrigatórios à luz do código de processo civil de 2015

Abstract

Precedentes jurídicos são decisões judiciais anteriores que servem como exemplos ou referências para orientar futuras decisões em casos similares. Essas decisões, muitas vezes emitidas por tribunais superiores, estabelecem padrões e princípios legais que devem ser seguidos pelos tribunais inferiores e que podem influenciar o entendimento da lei em casos futuros. O presente trabalho utiliza de pesquisa qualitativa com a finalidade de investigar quais mecanismos o Código Civil de 2015 trouxe, bem como qual as implicações caso tais mecanismos não sejam atendidos, analisando a doutrina para esse objetivo. Serão abordados aqui os sistemas jurídicos da common law e da civil law, comparando-os; demonstrar a diferença entre precedentes persuasivos e obrigatórios, verificar a forma como o ordenamento jurídico brasileiro positivou a lógica de precedentes através do Código de Processo Civil e analisar os institutos jurídicos processuais que viabilizam a formação de um precedente, e as consequências jurídicas de sua inobservância.