O acordo de não persecução penal enquanto ferramenta de reestruturação na aplicação do direito penal: Estudo de caso na comarca de Belém - PB

Abstract

Este artigo científico aborda as inovações processuais penais surgidas no Brasil a partir da Lei n. 13.964/2019, dentre as quais será dado maior ênfase ao Acordo de Não Persecução Penal enquanto medida abonadora para pessoas sem antecedentes criminais e as suas principais consequências positivas e negativas para o sistema prisional brasileiro diante do crescimento nas demandas populacionais e de efetivação da aplicação da Lei Penal brasileira, das dificuldade de aplicação frente os princípios balizadores do direito e da insatisfação socias com as medidas abonadoras que visam acima de tudo proporcionar uma maior satisfação na desenvoltura de atividades voltadas a ressocialização e oportunidades de reiniciar a vida após realizar um ato ilícito diante da sociedade, bem como os dados referentes ao oferecimento e homologação de acordos na Comarca de Belém, visando demonstrar a efetivação da norma, e as principais características desde o crime, até a homologação e determinação para cumprimento em busca da resolução do processo.