Câmeras corporais em policiais militares: repercussões no direito administrativo e processual

Abstract

Neste trabalho, procurou-se analisar as repercussões jurídico-administrativas e processuais que as câmeras corporais em policiais militares trazem consigo através de observação doutrinária e jurisprudencial. Para tal, a pesquisa foi realizada através da revisão bibliográfica disponível. Desta feita, foi efetuada contextualização social e institucional da polícia militar para perceber seus alicerces e compreender porque as câmeras corporais estão adentrando no cotidiano destas polícias ostensivas ultimamente no Brasil. Depois, foi analisado como os princípios se amoldam na medida de adoção dos aparelhos, com especial atenção para o princípio da eficiência e o princípio da publicidade com especial atenção ao direito de privacidade, além do valor probatório das imagens capturadas por estas câmeras no âmbito do direito processual. Desta forma, foi possível avaliar que as bases jurídicas a favor das câmeras corporais feitas a partir dos princípios do direito administrativos e processuais legitimam os aparelhos e se traduzem em medidas válidas e auxiliadoras no trabalho deste órgão de segurança pública.