Nova lei de licitações: uma análise sobre as dificuldades dos municípios paraibanos na edição de regulamentos necessários à efetiva implementação da Lei nº 14.133/2021

Abstract

A presente monografia tem como propósito compreender as dificuldades dos municípios paraibanos na regulamentação de normas necessárias à efetiva implementação da Lei nº 14.133/2021. Apesar da norma trazer uma maior autonomia aos entes, conferindo aos chefes do Poder Executivo a possibilidade de legislar sobre mais de cinquenta dispositivos de maneira específica e adequada a realidade local, impõe um desafio especial no contexto municipal devido à complexidade da legislação. Dito isso, a metodologia escolhida utiliza o método científico comparativo e estatístico, buscando avaliar a realidade dos municípios paraibanos em relação à implementação da Nova Lei de Licitações (NLLC), ademais, empregou-se o método indutivo com a finalidade de compreender quais os aspectos teóricos e práticos das reflexões que deve ser resultante das pesquisas realizadas. Desta forma, a pesquisa inicialmente aborda a evolução legislativa das normas de licitação, perpassando-se pela competência legislativa e a análise das normas gerais e específicas de licitação. Ademais, o presente trabalho traz maior enfoque na regulamentação da nova lei, destacando os pontos principais a serem editados e os possíveis danos ocasionados pela omissão dos gestores. Através de pesquisas realizadas com servidores da área de licitação analisaram-se as reais dificuldades dos municípios paraibanos na edição de normas necessárias à implementação da Lei nº 14.133/2021, logo, chegou-se a conclusão de que os principais problemas da regulamentação da nova lei de licitações está diretamente relacionada à persistência de práticas viciosas e costumes arraigados que prejudicam a eficácia normativa, além de evidenciar a ausência de práticas de governança no âmbito da cultura organizacional da Administração Pública local.