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Título: O dever de imparcialidade do delegado de polícia e a necessidade de lhe conferir garantias funcionais.
Autor(es): Abreu, Antonio Edilberto Ferreira de
Palavras-chave: delegado de polícia
garantias funcionais
imparcialidade
Data do documento: 29-Jan-2024
Resumo: Buscou-se com este estudo fazer uma análise bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial acerca da relevância das atribuições do cargo de delegado de polícia, do seu dever de imparcialidade, e como a falta de garantias funcionais inviabilizam, na prática, o desempenho de suas funções com efetiva imparcialidade e independência. Assim, o presente estudo, realizado por meio de pesquisa bibliográfica, teve por objetivo analisar a possibilidade de previsão constitucional de garantias que assegurem a necessária imparcialidade na condução da investigação criminal, garantindo uma persecução penal mais eficaz e isenta de interferências externas. Os resultados do estudo apontam a existência de incoerência legislativa em relação às garantias previstas para os agentes públicos que atuam na persecução penal e a situação de vulnerabilidade a que estão submetidos os delegados de polícia, sendo necessárias mudanças legislativas que assegurem o livre exercício do seu dever de imparcialidade. Conclui-se então que é possível e necessária a previsão constitucional das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, como forma assegurar a esses agentes, de fato e de direito, uma atuação efetivamente independente, isenta e imparcial.
Descrição: ABREU, Antonio Edilberto Ferreira de. O dever de imparcialidade do delegado de polícia e a necessidade de lhe conferir garantias funcionais. 2024. 24f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2023.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/31002
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