As interfaces morais no delito de estupro de vulnerável contra a mulher: a resistência reduzida da vítima devido à ingestão de entorpecentes

Abstract

De acordo com a teoria do funcionalismo teleológico de Claus Roxin a função do Direito Penal é a de tutelar os bens jurídicos considerados mais importantes. Entretanto, em sentido antagônico a tal ideologia, observa-se que há uma imbricação histórica entre a moralidade social e o Direito Penal, especialmente, no que concerne a condutas que tutelam a dignidade sexual, eis que já se atribuiu a moralidade pública como bem jurídico-penal do Direito Penal Sexual. Nesse viés, verifica-se que no crime de estupro de vulnerável, nos casos em que a vítima está com a resistência reduzida por ter feito o uso de entorpecentes, a moral social se assola de forma ainda mais brutal, uma vez que a conduta da mulher que faz uso de drogas, per si, já é considerada como algo imoral. Em um estudo bibliográfico e observacional, a presente pesquisa buscou analisar as interfaces morais no delito de estupro de vulnerável nos casos em que a vítima tem a sua resistência reduzida pelo uso de entorpecentes. Para aclarar o debate, em um primeiro momento tratou-se acerca do delito em estudo, discorrendo acerca de conceitos doutrinários inerentes a esse. Ato contínuo, explanou-se acerca da interferência da moral no Direito Penal, partido do estudo do funcionalismo teleológico para entender a real função dessa ciência jurídica, e como tal é desvirtuada. Posteriormente, abordou-se acerca da forma como a moral social visualiza o delito de estupro de vulnerável nos casos em que a vítima tem sua resistência reduzida pelo uso de entorpecentes. Em seguida, discorreu-se acerca do modo como os operadores do direito deixam a moral social nortearem as suas condutas ao longo da persecução penal nos crimes de estupro de vulnerável nos casos em que a vítima tem a sua resistência reduzida pelo uso de entorpecentes, provocando uma verdadeira revitimização da mesma. Por fim, conclui-se que tal problemática não pode ser solucionada com simples edições legislativas, devendo-se buscar combater a cultura do estupro, que permeia o ideário social e dos operadores do Direito.