Audiência de custódia por videoconferência no período póspandêmico: uma análise acerca da ação direta de inconstitucionalidade nº 6.841

Abstract

A utilização de videoconferência nas audiências de custódia tem sido objeto de discussão no âmbito jurídico e acadêmico, especialmente após a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.841/DF, que questionou a constitucionalidade do procedimento. A audiência de custódia é um instituto que assegura a busca pela garantia dos direitos fundamentais do preso, principalmente no que tange à sua integridade física e mental, buscando evidenciar a circunstância em que ocorreu a prisão e se houve eventuais excessos por parte dos agentes envolvidos no enclausuramento. Assim, este estudo tem como objetivo geral compreender a viabilidade e eficácia das audiências de custódia por videoconferência comogarantidoras dos direitos constitucionais penais. A metodologia empregada consiste em uma abordagem bibliográfica e documental, utilizando a doutrina e a jurisprudência brasileira como fontes primárias. Conclui-se com a análise das implicações práticas e percepções sobre a ADI nº 6.841 que, embora tenha gerado debates, demonstra que a utilização de tecnologias digitais pode ser benéfica para o acesso à justiça, especialmente em áreas remotas ou durante crises, como a pandemia de COVID-19. No entanto, é crucial implementar tais práticas com cuidado, respeitando os princípios constitucionais e garantindo a proteção dos direitos fundamentais dos envolvidos.