Fronteiras legais da expressão: responsabilidade penal do crime de dano em manifestações violentas.

Abstract

Este artigo, optando pelo método estruturalista de pesquisa, analisará os casos de responsabilização penal do crime de dano a propriedade pública e privada no contexto de manifestações políticas que sofrem com eventuais condutas de um grupo de indivíduos que extrapolam uma abordagem plural, baseada no debate de ideias, e caminham para um contexto de violência. Na primeira parte, houve uma análise da liberdade de expressão como garantia constitucional e das circunstâncias que caracterizam uma manifestação violenta. Posteriormente, explicou-se de que maneira ocorre a tipificação penal do crime de dano conforme o art. 163 do Código Penal brasileiro, e então discorreu-se sobre a problemática da responsabilização penal nesses tumultos, inclusive no 8 de janeiro de 2023. Ao fim, concluiu-se que o ordenamento jurídico entende a complexidade do tema e, por isso, flexibiliza a descrição das condutas dos agentes na denúncia, mas pagando o preço da possível intervenção incerta do direito penal, seja ao não identificar com certeza os agentes que acusa ou ao sentenciar “penas exemplares” a fim de desencorajar futuras protestos violentos.