A função ressocializadora da pena privativa de liberdade: uma análise dos desafios para a sua existência

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade analisar os desafios para o alcance da função ressocializadora da pena privativa de liberdade, nos termos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, conhecida como Lei de Execução Penal. Desse modo, a pesquisa investiga a capacidade do sistema prisional brasileiro de cumprir, ou não, com essa missão de ressocialização, que versa principalmente sobre reintegrar o indivíduo à sociedade. O objetivo geral deste estudo é examinar os desafios enfrentados pelo Estado, sobretudo os apontados na Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) 347, para garantir a função ressocializadora da pena privativa de liberdade em conformidade com a Lei de Execução Penal. Além disso, menciona-se também o direito ao esquecimento, instrumento essencial para garantir que os ex-detentos tenham o direito de reintegrar-se na sociedade sem sofrer com os preconceitos sociais nela existentes. Por fim, sublinha a urgência de melhorar as condições humanitárias do sistema prisional brasileiro, possibilitando, sobretudo, a salvaguarda dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana dos apenados.