A responsabilidade Pós-Consumo dos Fornecedores no Contexto da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Abstract

O presente trabalho acadêmico propõe investigar a possibilidade do consumidor lesado em decorrência de um dano ambiental buscar a reparação valendo-se das ferramentas protetivas oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor em conjunto com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Tal problemática se mostra relevante e atual por revelar-se uma nova alternativa mais eficaz à obtenção de reparação de danos ao consumidor, correspondendo a sua posição de vulnerável na relação de consumo, pois detém o menor poder de atuação e escolha quanto aos produtos lançados no mercado e seu potencial lesivo a si mesmo e ao meio ambiente. Para atingir o fim a que se destina, este estudo vale-se do método observacional e comparativo para buscara integração das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC e na Política Nacional de Resíduos Sólidos– PNRS por meio do método de interpretação e aplicação de leis chamadode Diálogo de Fontes Normativas, que defende a aplicação simultânea, coerente e coordenada das múltiplas fontes legislativas com campos de aplicação convergentes, mas não iguais, para, no caso em questão, se ajustarem à problemática do pós-consumo, que não foi diretamente tratada pelo CDC. Conclui-se que a correlação das citadas leis e as inovações trazidas pela PNRS, acerca da logística reversa e da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, interferem na visão que se tinha sobre a relação de consumo, pois a partir daí ela não é mais considerada como encerrada pelo recebimento do produto pelo destinatário final, o que viabilizará a aplicação do CDC no pós-consumo, haja vista a relação de consumo não ter acabado.