Uma análise sobre a efetivação dos direitos do segurado especial rural ante as repercussões da lei nº 13.846/2019

Abstract

Este estudo examinará a questão da comprovação do tempo de atividade rural pelo segurado especial, com foco na nova sistemática introduzida pela Lei 13.846/2019, e suas implicações para o acesso das populações rurais classificadas como segurados especiais à Previdência Social. A partir de uma abordagem bibliográfica e metodologia dedutiva, serão analisadas as novas exigências de cadastramento e atualização obrigatória de todos os segurados especiais rurais em um banco de dados, bem como o uso exclusivo desse cadastro para a comprovação do tempo rural com fins de aposentadoria. Além disso, pretende-se demonstrar que, devido às condições socioeconômicas que caracterizam essa ampla categoria de segurados, tais formalidades poderão, na prática, limitar o acesso dos trabalhadores rurais à Previdência Social. Tal cenário configura uma violação aos princípios fundamentais do Sistema de Seguridade Social Brasileiro, como a vedação ao retrocesso social, a universalidade de cobertura e a filiação obrigatória.