Responsabilidade penal do policial militar: distinções entre o direito penal comum e o direito penal militar

Abstract

Este artigo analisa e compara as distinções entre a responsabilidade penal do policial militar no âmbito do Direito Penal Comum e do Direito Penal Militar, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei nº 13.491/2017. Discute-se a relevância do tema diante das particularidades institucionais e jurídicas das atividades desempenhadas pelos policiais militares. O estudo aborda o histórico do Direito Penal Militar, os conceitos fundamentais de responsabilidade penal, a definição do policial militar como sujeito ativo de crimes, as garantias constitucionais aplicáveis e a análise de jurisprudências recentes. Ao final, são discutidos os desafios e perspectivas para o aprimoramento da segurança jurídica e da eficácia institucional no contexto militar. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e jurisprudencial, além de decisões dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal Militar (STM). A questão-problema que orienta o estudo consiste em delimitar os limites e possibilidades da responsabilização penal dos policiais militares, à luz da dualidade entre os sistemas penal comum e militar, sobretudo após a ampliação da competência da Justiça Militar promovida pela Lei nº 13.491/2017.