A eficácia das normas penais na punição e prevenção aos crimes da relação de consumo previstos no CDC

Abstract

O presente trabalho tem por objeto os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor que ferem as relações de consumo. Com amparo legal e doutrinário mostraremos a eficácia das normas penais contidas nesta lei, no sentido de prever e punir as condutas abusivas constantes nas relações de consumo, comparando, sempre que possível a outras searas jurídicas. Demonstraremos ainda os aspectos mais importantes do título II desta lei, observando, com o devido cuidado, a relação fornecedor x consumidor, bem como, a hipossuficiência deste, sendo o objeto de proteção contra os abusos de poder econômico daquele.