O novo regime jurídico da fiança sob a égide da lei 12.403/2011

Abstract

O presente trabalho tem como escopo contribuir para um melhor esclarecimento acerca do novo regime jurídico da fiança com a introdução da Lei nº 12.403/2011. Realizar-se-á uma abordagem sobre as principais reformas introduzidas no processo penal pátrio, na perspectiva dos direitos dos investigados criminalmente, observadas as garantias fundamentais do cidadão no cenário carcerário brasileiro, que há tempos não suporta o número exagerado de presos provisórios. É nesse mister que atua a nova lei de prisões, erigida com o intuito de readequar o sistema processual penal à realidade brasileira, na medida em que tratou de beneficiar apenas infratores de delitos considerados leves. Com seu advento, implantou-se uma nova política de segurança pública, distinta da prisão, no que concerne às formas de arbitramento da fiança pelas autoridades competentes, bem como quanto aos parâmetros para sua concessão, notadamente levando em conta as condições financeiras do preso, para que, em determinados casos, possam aguardar o término do processo em liberdade.