Análise crítica do fenômeno do superendividamento à luz do direito fundamental à educação para o consumo

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar o fenômeno do superendividamento, identificado como uma das mais gravosas decorrências da não efetivação do direito à educação para o consumo. O reconhecimento dos Direitos do Homem sempre esteve estritamente relacionado aos momentos históricos em que estes direitos surgem. Os direitos fundamentais do consumidor são resultado do cenário de desigualdades estabelecido pela Revolução Industrial e suas respectivas implicações, como a produção em massa. Um destes, o direito fundamental à educação para o consumo, ganhou maior relevância na segunda metade do século XX, ante o apelo ao consumismo e a intensificação da agressividade das estratégias de divulgação e publicidade de produtos e serviços. No Brasil, a despeito da previsão constitucional da defesa desta classe e do referido direito ter sido alçado a princípio fundamental do CDC, bem como direito básico do consumidor, poucas são as iniciativas governamentais voltadas a sua materialização, o que se constata através de índices de endividamento no país. O trabalho emprega o método dedutivo, e no tocante à metodologia de investigação, utilizou-se a pesquisa bibliográfica. Conclui-se que, em que pese o amplo reconhecimento da importância conferida ao direito à educação para o consumo, o sistema de proteção ao consumidor brasileiro é marcado por uma escassez de políticas públicas direcionadas à prevenção e ao tratamento de consumidores superendividados, vítimas diretas de um fenômeno resultante da ausência de “consciência crítica para consumir” dos cidadãos.