A ineficiência prática das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha: análise das principais falhas e os reflexos na proteção das vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher

Abstract

As Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Maria da Penha, configuram instrumentos fundamentais para a salvaguarda de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. No entanto, a ineficiência prática na sua implementação tem comprometido a efetividade da proteção jurídica. Este trabalho tem por objetivo analisar, com base em pesquisa bibliográfica e documental, as principais falhas estruturais, institucionais e operacionais que dificultam a aplicação efetiva dessas medidas. Para tanto, utilizando o método dedutivo e abordagem qualitativa de caráter exploratório, investigam-se os fatores que contribuem para a morosidade, a fragilidade da fiscalização e a desarticulação entre os órgãos da rede de proteção. Conclui-se que a mera existência legal das medidas não é suficiente: são necessários investimentos, capacitação e políticas públicas integradas para garantir sua efetiva aplicação e assegurar a proteção da vida, dignidade e liberdade das mulheres.