A vulnerabilidade do servidor público no processo administrativo disciplinar: falta de duplo grau de jurisdição e seus impactos

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito da administração pública, avaliando sua conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. A pesquisa discute a ausência de uma instância administrativa revisora, especialmente em municípios de pequeno porte, e os riscos decorrentes desse cenário, como arbitrariedades, perseguições e violações de direitos dos servidores. A metodologia adotada combina o método dedutivo, partindo da análise dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, com o método observacional, baseado na análise de casos concretos, obtidos por meio de documentos públicos, jurisprudências e registros institucionais. A pesquisa é de natureza exploratória, por buscar aprofundar a compreensão de uma problemática pouco abordada, e bibliográfica, sustentada em legislações, doutrinas e estudos acadêmicos. Os resultados revelam que, em diversas situações, o PAD tem sido utilizado como instrumento de retaliação e assédio institucional, evidenciando fragilidades nos mecanismos de controle interno e na efetivação das garantias dos servidores públicos, sobretudo na esfera municipal. Conclui-se que é indispensável a criação de comissões permanentes e imparciais, bem como a implementação de instâncias recursais administrativas, a fim de assegurar maior efetividade aos princípios constitucionais que regem o devido processo no âmbito disciplinar.