A relativização do estupro de vulnerável no ordenamento jurídico brasileiro: análise crítica da jurisprudência e dos impactos na proteção de menores.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar criticamente a relativização da presunção absoluta de vulnerabilidade prevista no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro, especialmente à luz da jurisprudência nacional e de seus impactos na proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. A referida norma, introduzida pela Lei nº 12.015/2009, estabelece que a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos constitui estupro de vulnerável, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou o vínculo afetivo com o autor do fato. A pesquisa se justifica diante da crescente incidência de decisões judiciais que, a partir da técnica do distinguishing, flexibilizam a aplicação da norma penal protetiva, abrindo precedentes que tensionam os princípios constitucionais da proteção integral, da dignidade da pessoa humana e da prioridade absoluta. A metodologia utilizada baseia-se em abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e estudo documental. Foram examinados autores renomados da doutrina penal e decisões paradigmáticas do STJ e do STF, bem como dados oficiais sobre a violência sexual infantojuvenil. Constatou-se que a relativização da norma, embora apresentada como forma de individualização da justiça penal, compromete a uniformidade interpretativa, fragiliza o núcleo de proteção legal e pode legitimar práticas abusivas sob o manto de consensualidade aparente. Conclui-se, assim, que a presunção absoluta de vulnerabilidade deve ser mantida como garantia de proteção efetiva, devendo o Poder Judiciário resistir a interpretações que relativizem conquistas históricas no campo dos direitos da criança e do adolescente.