Empregado doméstico: ratificação da convenção nº 189 da OIT como forma de assegurar os princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana

Abstract

Demonstra-se o empregado doméstico como sendo a pessoa física que trabalha à pessoa ou núcleo familiar, ou, ainda, em prol destes, de forma contínua, onerosa e sem fim lucrativo, características estas que o diferencia do trabalhador diarista. Estabeleceu-se como objetivos desse estudo: conceituar o instituto jurídico do empregado doméstico, bem como a legislação que lhe é aplicada, fazer uma análise constitucional e infraconstitucional dos direitos laborais e previdenciários assegurados a esta categoria, conceituar Tratado Internacional, especialmente a espécie denominada Convenção, explicar o processo de ratificação dos Tratados, bem como sua internalização ao Ordenamento Jurídico, entender o avanço proporcionado pela Convenção nº 189 da OIT, considerando os Princípios da Isonomia e Dignidade da Pessoa Humana, assim como sua incompatibilidade formal e compatibilidade material com a Constituição Federal de 88, explicando-se a necessidade de cercear a discriminação sofrida pelos empregados domésticos, ante a mitigação de seus direitos estabelecidos na legislação vigente no Brasil. Para entender este processo, utilizou-se de levantamento bibliográfico, assim como pesquisas em sites especializados no objeto deste estudo, assim como a legislação aplicada e o texto da Convenção nº 189 da OIT.