Conflito aparente entre o Tribunal Penal Internacional e a Constituição Federal de 1988

Abstract

No ano de 1998, através do Tratado de Roma, é criado o Tribunal Penal Internacional com competência para julgamento dos crimes de guerra, crimes contra a humanidade, o crime de genocídio e crime de agressão. Ocorre que por ocasião da incorporação do Tratado de Roma ao direito interno brasileiro, dúvidas emanaram da interpretação do mesmo à luz da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, a previsão de que a Corte Penal Internacional possa aplicar pena de prisão perpétua estaria aparentemente a esbarrar na vedação do art. 5º, XLVII, da CRFB/88, ou ainda a previsão do instituto da entrega se chocaria com a proibição da extradição de nacionais do art. 5º, inciso LI, da Constituição Federal de 1988, da mesma forma que a imprescritibilidade dos crimes de competência do Tribunal provocou o alargamento do rol de crimes imprescritíveis dentro do direito interno, o que, em tese, estaria a incompatibilizar-se com a Carta Magna de 88, que, por sua vez, prevê expressamente apenas duas hipóteses de imprescritibilidade. O presente trabalho além de expor esse conflito aparente, procurou fazer um esboço dos antecedentes históricos do Tratado e das características gerais da Corte Penal Internacional, primando pela interpretação que mais favorece a proteção dos direitos humanos em escala global, na defesa de um sistema de guarda internacional dos direitos humanos de natureza punitiva.