A importância da convenção nº 189 e da recomendação nº 201 da “OIT” no processo de ampliação dos direitos sociais dos trabalhadores domésticos no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho desenvolve um estudo sobre os direitos sociais dos trabalhadores domésticos e o tratamento desigual por parte da Constituição Brasileira a esta categoria profissional. Ademais, a pesquisa voltou-se também para a análise da Convenção nº 189 e Recomendação nº 189, ambas emanadas da OIT, que objetivam corrigir esta discriminação que não é exclusiva de nosso país, mas é observada em diversos países do mundo. A cultura brasileira ainda concebe o trabalhador doméstico como inferior aos trabalhadores em geral, isso porque o regime da escravidão perdurou em nosso território até finais do século XIX. Dessa forma, verificou-se a probabilidade de o Estado brasileiro ratificar a Convenção nº 189 e a Recomendação nº 201 da OIT diante dos princípios que compõem o ordenamento jurídico-constitucional vigente, chegando-se ao entendimento de que a própria Lei Maior traz em seu § 2º do artigo 5º a possibilidade de reconhecer-se a existência de outros direitos fundamentais no ordenamento pátrio, mesmo não estando insertos em seu texto. Para tanto, utilizou-se de vasta pesquisa bibliográfica sobre as doutrinas de importantes internacionalistas e justrabalhistas brasileiros, bem como lançou-se mão da Constituição da OIT, seus principais tratados e relatórios que tratam do objeto desse estudo, sobretudo, dos procedimentos para elaboração da convenção e recomendação acima mencionadas. Finalmente, a adoção das normas internacionais que tratam do trabalho doméstico promoverá a valorização e dignidade dessa atividade e dos profissionais que laboram nesse meio.