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Título: Termo de ajustamento de conduta: meio alternativo de proteção aos direitos transindividuais
Autor(es): Silva, Cintia Martins da
Palavras-chave: Meio alternativo
Acesso à justiça
Direitos transindividuais
Data do documento: 7-Out-2014
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto jurídico termo de ajustamento de conduta, como meio alternativo para solução de conflitos que envolvam os direitos transindividuais. O texto aborda os benefícios oferecidos pelo instituto jurídico ora citado, seus princípios orientadores, bem como sua previsão legal, órgãos legitimados, além da segurança jurídica garantida ao mesmo devido à sua eficácia de título executivo extrajudicial.
Descrição: SILVA, Cintia Martins da. Termo de ajustamento de conduta: meio alternativo de proteção aos direitos transindividuais. 2012. 33f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2012.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/5300
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