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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/5300| Título: | Termo de ajustamento de conduta: meio alternativo de proteção aos direitos transindividuais |
| Autor(es): | Silva, Cintia Martins da |
| Palavras-chave: | Meio alternativo Acesso à justiça Direitos transindividuais |
| Data do documento: | 7-Out-2014 |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto jurídico termo de ajustamento de conduta, como meio alternativo para solução de conflitos que envolvam os direitos transindividuais. O texto aborda os benefícios oferecidos pelo instituto jurídico ora citado, seus princípios orientadores, bem como sua previsão legal, órgãos legitimados, além da segurança jurídica garantida ao mesmo devido à sua eficácia de título executivo extrajudicial. |
| Descrição: | SILVA, Cintia Martins da. Termo de ajustamento de conduta: meio alternativo de proteção aos direitos transindividuais. 2012. 33f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2012. |
| URI: | http://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/5300 |
| Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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