Desaposentação: possibilidades e perspectivas à luz dos atuais entendimentos dos tribunais regionais

Abstract

Neste estudo será abordado o tema da desaposentação, que é o direito do segurado que retorna a atividade laboral de renunciar a aposentadoria e aproveitar o tempo de contribuição para receber um benefício mais vantajoso. O estudo tem o objetivo geral discorrer acerca da desaposentação de modo a propiciar ao meio jurídico uma exposição teórica do instituto sob a ótica do ordenamento pátrio, apontando as reais possibilidades jurídicas dos beneficiários ao ingressar com uma Ação de Desaposentação. O estudo tem como objetivos específicos: Mostrar o posicionamento dos principais tribunais federais do país; Apontar quais regimes previdenciários poderiam ser afetados se a desaposentação fosse considerada legal; Identificar e contrapor os argumentos usados pelo INSS que são contrários a desaposentação. A presente pesquisa foi descritiva, exploratória, do tipo revisão bibliográfica e foi possível constatar que embora tenham o pedido rejeitado administrativamente pode ser verificado que ao ingressar com ação judicial, todos os Tribunais Regionais Federais, bem como o Superior Tribunal de Justiça têm decidido a favor dos aposentados. Diante da divergência sobre a necessidade ou não de devolução dos valores percebidos pelos aposentados, nos julgados aqui apresentados, só o TRF da 5ª Região decidiu a favor desta devolução, e que os demais TRFs têm sido contrários a esta devolução, seguindo a orientação jurisprudencial do STJ.