Delitos de bagatela ou adequação social? O princípio da insignificância frente às matérias penais da reincidência criminal

Abstract

O Direito Penal em razão do seu caráter excepcional deverá proteger aqueles bens jurídicos considerados pelo legislador como fundamentais para a convivência social (vida, integridade física, etc.), devendo sua manifestação ser de natureza mínima, atuando em última instância, quando os demais ramos do direito se mostrarem ineficientes para reger o caso. Não obstante, o legislador ao descrever o tipo penal de forma abstrata e abrangente não tem como distinguir os fatos relevantes e dos irrelevantes que nela formalmente existem. Para resolver essa problemática, emerge como ferramenta jurídica a utilização do Princípio da Insignificância, o qual se apresenta como mecanismo capaz de corrigir a imperfeição legislativa ao prevê o tipo penal de forma abstrata. Este princípio consiste em excluir da tutela penal as condutas formalmente típicas que, em razão de sua ínfima lesividade, não põe em risco o bem jurídico tutelado. O Princípio da Insignificância, inserido implicitamente na Constituição Federal, tem a função de proteger os direitos fundamentais do cidadão, na medida em que o protege das imperfeições legislativas, livrando-o da reprimenda penal, quando a sua conduta se mostrar inexpressiva, não chegado a atentar contra valores tutelados pelo Direito Penal. Sendo assim, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, abordaremos a natureza principiológica da insignificância, apresentado desde sua origem aos conceitos mais contemporâneos. Será apresentado, também, como ocorre a sua aplicabilidade pelos tribunais pátrios, apresentado os critérios traçados pela jurisprudência para o reconhecimento de uma conduta insignificante, os quais, por serem de natureza subjetiva, têm ocasionado decisões conflitantes entre as Cortes Superiores, destacando-se os casos em que envolvam réus reincidentes.