A proteção jurídica da pessoa com deficiência

Abstract

A preocupação com a efetivação dos direitos estabelecidos no Direito interno e externo em benefício das pessoas com deficiência é uma preocupação atual. O presente trabalho tem como objetivo analisar à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a proteção dispensada às pessoas com deficiência e, assim, traçar um paralelo entre o que foi estabelecido na Lei e a situação real enfrentada. Para tanto, utiliza-se os conceitos estabelecidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, relacionando-os com aqueles instituídos na legislação interna e suas especificidades. A discussão em comento mostra-se relevante tendo em vista a necessidade de reconhecimento e defesa dos direitos, muitos dos quais já estão regulamentados, por parte do Estado brasileiro, da sociedade e, mais especificamente, pelo operador do Direito.