Impugnação das decisões interlocutórias no projeto do novo código de processo civil (PL 8046/2010)

Abstract

O neoconstitucionalismo e a constitucionalização dos direitos são fenômenos crescentes no direito pátrio. O projeto de lei do novo código de processo civil (PL 8046/2010) que tramita na Câmara dos Deputados após aprovação no Senado Federal, é um exemplo dessa nova sistemática, pois, consagra em seu texto, diversos princípios constitucionais. Esse novo modo de entender o processo, chamado neoprocessualismo traz importantes debates sobre a aproximação desse ramo do direito à sociedade civil, a exemplo da expansão da jurisdição constitucional, cumprindo seu fim de efetivação dos direitos materiais. Dentro dessa perspectiva, no que atine a recorribilidade das decisões interlocutórias, o PLNCPC, na justificativa de promover a celeridade processual, discriminou pormenorizadamente todas as matérias que poderão levar a decisão interlocutória ao juízo do órgão superior de imediato. Esse projeto também reduziu o agravo a apenas uma de suas modalidades, a de instrumento, tendo em vista a aparente inutilidade da modalidade retida nesse novo regramento. Contudo, é preciso uma restruturação física dos órgãos da Justiça brasileira e uma atuação assídua dos órgãos de controle administrativo, para o novo modelo funcionar da maneira que está sendo propagada. De outra forma, não será possível se extrair ao máximo o potencial do novo código de processo civil.