Mudanças introduzidas pela lei 12.403/2011 no processo penal brasileiro: avanço ou retrocesso na busca do sistema ideal?

Abstract

Desde os primórdios da humanidade, o ser humano se depara com outros que transgridem normas de convivência, sejam elas legais, convencionais ou costumeiras. Entretanto, quando se fala em normas legais, o ordenamento jurídico pátrio impõe sanções a quem não respeita tais limites. Estas sanções podem ser restritivas de direito, de multa ou privativas de liberdade. Não obstante, para se chegar até a imposição de sanções deve-se passar pelo devido processo legal, conforme preceito de índole constitucional. Quanto ao processo que visa a impor pena privativa de liberdade, tem-se a possibilidade de retirar o infrator do seio da sociedade. Não como uma imposição antecipada de pena, mas como uma forma de defender a sociedade de uma nova conduta agressiva ao convívio social até que se tenha ocorrido o trânsito em julgado. Tal procedimento cautelar tem suas formas, como as medidas previstas na lei 12403/2011, e os requisitos para serem impostos, tais como: a garantia da ordem processual e econômica, indícios de autoria e materialidade do fato delituoso e para a conveniência da instrução criminal. Neste ponto, deve-se ter em mente a importância da crescente conscientização a respeito do tema, pois só assim é que temos conhecimentos para o aperfeiçoamento do instituto das providências cautelares, para que erros sejam evitados e tal instituto obtenha a plenitude do êxito, que é evitar que pessoas, muitas vezes, inocentes venham a ter a privação de sua liberdade enquanto não seja concluído o devido processo legal.