Uma análise da desaposentação no Regime Geral de Previdência Social

Abstract

O Instituto da desaposentação pode ser conceituado como a renúncia do segurado ao benefício da aposentadoria com a finalidade de liberação do tempo de contribuição para ser utilizado em uma nova aposentadoria. Por se tratar de um direito disponível do segurado a jurisprudência pátria tem considerado como válida esta prática, apesar da interpretação do Decreto-Lei 3.048/99 e da Lei 8.213/91 induzir a entendimento contrário, uma vez que estas normas trazem expressamente em seus artigos que as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial são irreversíveis e irrenunciáveis. Partindo, então, do entendimento jurisprudencial de que a desaposentação é possível, resta, destarte, a polêmica questão da devolução ou não dos valores já percebidos. A maior parte da doutrina defende que os valores já recebidos pelo segurado não devem ser devolvidos, já que o sistema financeiro adotado pelo Regime Geral de Previdência Social é regime de repartição simples e por ter o benefício caráter alimentar. Por outro lado, uma menor parcela de doutrinadores acredita que a não devolução dos valores percebidos abalará o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social. Já houve tentativas legislativas de regulamentar o tema a exemplo do projeto de lei 7.154/02 e do projeto de lei complementar 396/08, estas tentativas, porém, não lograram êxito, restando, portanto, a expectativa por parte dos estudiosos da aprovação de uma lei que possa regular o tema da forma mais abrangente possível, tratando do tema com todos os seus pormenores.