Responsabilidade civil extracontratual dos provedores de conteúdo pelos danos causados a terceiros

Abstract

A internet é uma importante ferramenta para o mundo moderno. Contudo, juntamente com os benefícios decorrentes de sua agilidade e abrangência advêm os malefícios relacionados ao seu mau uso. Desta forma, conclamamos a comunidade jurídica a voltar-se aos desafios proporcionados pelo mundo virtual – que para além de um instrumento de facilitação da vida, se tornou um ponto central de discussão acerca de Direitos Fundamentais, com a liberdade de opinião e a privacidade – abordaremos apenas um aspecto da extensa e complexa problemática da responsabilidade emergente da utilização Internet, que é exclusivamente o aspecto civil extracontratual da responsabilização dos provedores de internet pelos danos causados por usuários de seus serviços a terceiros. Para tanto apresentaremos os aspectos mais relevantes das normas já positivadas e atinentes ao tema, de modo a aferir a adequação e eficácia da legislação quanto ao assunto. A partir daí o trabalho volta o foco para a análise doutrinária, jurisprudencial e empírica das principais situações nas quais os provedores de conteúdo são responsabilizados. Ao fim investigaremos como algumas normas estrangeiras regulamentam a problemática e quais as atuais propostas legislativas nacionais para pacificar o entendimento sobre a mesma.