O processo administrativo disciplinar no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo trazer elementos referentes ao Processo Administrativo Disciplinar, em especial aos princípios constitucionais, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Através de uma análise de conceitos, observamos como se desenvolveram tais institutos. A pesquisa feita foi bibliográfica, em obras de grandes doutrinadores. Restou evidenciada a importância fundamental do respeito aos princípios previstos na legislação brasileira, quando da instauração, desenvolvimento, e conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.