Embriaguez habitual como motivo de dispensa por justa causa : aspectos relevantes e tendências

Abstract

A legislação juslaboralista concede ao empregador, por meio de seu poder disciplinar, aplicar sanções ao trabalhador que esteja desempenhando comportamento inadequado ao ambiente laborativo. No entanto, para que o empregador aplique determinada sanção ao trabalhador, a mesma deverá estar prevista em lei, ou seja, a sua hipótese de incidência deverá ser taxada, e por essa exigência, o artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas elenca as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Desse modo, ao elencar as hipóteses, a alínea “f” do referido artigo aponta a embriaguez habitual ou em serviço como um dos motivos propiciadores da demissão por justa causa. Apesar da embriaguez estar prevista como uma de suas hipóteses, doutrina e jurisprudência se posicionam de forma adversa acerca de sua aplicabilidade, reportando se à classificação do alcoolismo como doença pela Organização Mundial da Saúde, que inclui na Classificação Internacional de Doenças (CID) os transtornos mentais e do comportamento decorrentes do uso do álcool (código 10), psicose alcoólica (código 303), síndrome de dependência do álcool (código 303) e abuso do álcool sem dependência (código 305.0), apontando se, desse modo, ao alcoolismo como uma patologia, uma doença crônica que merece ser tratada e não punida. Desse modo, os Tribunais vêm se posicionando acerca da impossibilidade da demissão do ébrio habitual, cabendo a suspensão do contrato de trabalho e ao encaminhamento do obreiro enfermo a tratamento clínico adequado.