O lugar internacional dos municípios na garantia dos direito naturais da pessoa humana

Abstract

O presente trabalho busca investigar o papel dos Municípios na tutela internacional dos direitos naturais da pessoa humana, tendo como objetivo responder aos questionamentos sobre o lugar que tem o Município no Pacto Federativo brasileiro de 1988 e no âmbito internacional, bem como qual a sua capacidade e obrigações na tutela dos direitos humanos. Observando as tendências do Direito Constitucional e do Direito Internacional Público contemporâneos, tenciona-se investigar: (1) se os Municípios são verdadeiros entes federativos; (2) se os Municípios detém personalidade jurídica internacional; (3) quais as obrigações do Município no que se refere aos direitos fundamentais no Direito Interno; (4) se há obrigações do Município no plano internacional no que se refere aos direitos naturais da pessoa humana; (5) em havendo, quais os meios de implementação, de tutela e de resguardo dos direitos naturais da pessoa humana à disposição do Município no plano internacional. O trabalho foi conduzido com ampla pesquisa nas fontes constitucionais, jurisprudenciais e de direito internacional contemporâneo, além de investigação do entendimento da melhor doutrina na área.