Ações regressivas do INSS: ramo judiciário competente para apreciar a ação regressiva

Abstract

O objetivo deste trabalho é a análise dos principais aspectos jurídicos e técnicos, relacionados à competência das ações regressivas promovidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, contra as empregas negligentes em acidentes de trabalho. Foi utilizada como recurso de pesquisa a bibliografia relacionada ao tema e jurisprudência de diversos Tribunais, consultadas em sites oficiais. O tema abordado torna-se interessante ao meio acadêmico jurídico devido a grande relevância social que as decisões das ações causam, tendo as ações regressivas propostas pelo INSS papel importante em relação àqueles danos, além de não ser um tema pacifico no ordenamento brasileiro.