Contribuição sindical dos servidores públicos estatutários: possibilidade de cobrança ante a instrução normativa nº 01/08 do Ministério do Trabalho e Emprego

Abstract

O presente trabalho apresenta um breve estudo a respeito da possibilidade de cobrança da contribuição sindical para a classe dos servidores públicos estatutários no âmbito da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, em virtude da edição da instrução normativa nº 01/08 do Ministério do Trabalho e Emprego. Buscou-se, na elaboração desta monografia, traçar os aspectos históricos, tais como surgimento e positivação no Ordenamento Jurídico Pátrio, concernentes a sindicalização no Brasil, a sua correlação com os servidores públicos e a extensão, quando há expressa disposição legal, de alguns dos direitos trabalhistas àqueles, bem como, a ilegalidade da cobrança de tal contribuição para estes servidores. Para tanto, utilizamo-nos da pesquisa de natureza indireta como a bibliográfica, além da pesquisa feita pelo método interpretativo, reunindo as diversas legislações, doutrinas, jurisprudências e demais fontes em direito admitidas. O trabalho mostrou o conceito de contribuição sindical, assim como, sua finalidade e natureza jurídica e, levando-a para o campo dos servidores estatutários da Administração Pública, demonstrou-se a ausência de legalidade da cobrança do referido imposto sindical a tais servidores, principalmente, por meio da análise do princípio da legalidade tributária.