A inconstitucionalidade da Lei da "Ficha Limpa" perante os direitos e garantias fundamentais

Serrano, Rodrigo Fagundes Luz

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Serrano, Rodrigo Fagundes Luz	-
dc.date.accessioned	2014-11-06T13:30:21Z	-
dc.date.available	2014-11-06T13:30:21Z	-
dc.date.issued	2014-11-06	-
dc.identifier.other	CDD 342.07	-
dc.identifier.uri	http://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/6010	-
dc.description	SERRANO, Rodrigo Fagundes Luz. A inconstitucionalidade da Lei da "Ficha Limpa" perante os direitos e garantias fundamentais. 2011. 17f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2011.	pt_BR
dc.description.abstract	A Lei Complementar nº 135/2010 trouxe novos casos de inelegibilidade, além de aumentar esta sanção para 8 (oito) anos. Contudo, esta lei não respeita diversos direitos e garantias fundamentais, o que acarreta sua evidente inconstitucionalidade. Princípios como os do devido processo legal, da irretroatividade da lei mais grave, da presunção de inocência, da anualidade e da dignidade da pessoa humana foram violados. A simples majoração da pena era suficiente para uma diminuição da participação dos corruptos no sistema político nacional. Esta lei possui aspectos positivos, a exemplo de a sociedade discutir quem pode ser considerado corrupto ou não. Todavia, todas as modificações, por mais benéficas que sejam, devem respeitar as “regras do jogo” no intuito de garantir uma segurança jurídica no país.	pt_BR
dc.description.sponsorship	Orientador: Romero Marcelo da Fonseca Oliveira	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Direito eleitoral	pt_BR
dc.subject	Lei da ficha limpa	pt_BR
dc.subject	Lei Complementar 135/2010	pt_BR
dc.subject	Inelegibilidade	pt_BR
dc.title	A inconstitucionalidade da Lei da "Ficha Limpa" perante os direitos e garantias fundamentais	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
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