A inconstitucionalidade da Lei da "Ficha Limpa" perante os direitos e garantias fundamentais

Abstract

A Lei Complementar nº 135/2010 trouxe novos casos de inelegibilidade, além de aumentar esta sanção para 8 (oito) anos. Contudo, esta lei não respeita diversos direitos e garantias fundamentais, o que acarreta sua evidente inconstitucionalidade. Princípios como os do devido processo legal, da irretroatividade da lei mais grave, da presunção de inocência, da anualidade e da dignidade da pessoa humana foram violados. A simples majoração da pena era suficiente para uma diminuição da participação dos corruptos no sistema político nacional. Esta lei possui aspectos positivos, a exemplo de a sociedade discutir quem pode ser considerado corrupto ou não. Todavia, todas as modificações, por mais benéficas que sejam, devem respeitar as “regras do jogo” no intuito de garantir uma segurança jurídica no país.