Política de renúncias fiscais: relações entre benefícios fiscais e desenvolvimento socioeconômico no Estado da Paraíba

Abstract

A desoneração tributária da atividade econômica privada pode ser efetuada através de uma política de incentivos fiscais, legalmente denominada de renúncia de receita. Tal política tem demandado maiores preocupações, na medida em que são evidenciadas ofensas formais e materiais à sociedade. Só em casos especiais é socialmente aceitável a concessão de benefícios fiscais: primeiro, porque cerca de 2/3 da carga tributária brasileira recaem sobre as pessoas físicas, através de tributos diretos e tributos indiretos; segundo, porque a concessão à atividade econômica privada de benefícios fiscais redunda em diminuição de disponibilidades financeiras do Estado para gastos sociais. A renúncia de receitas, quando instituída em forma de política pública, é capaz de fomentar setores e atividades econômicas que trazem consigo desenvolvimento econômico e social. Porém, no Brasil e, em especial, na Paraíba, a política de renúncia fiscal resulta em ações que quase nunca são controladas nem tem seus resultados monitorados. Dentro deste contexto, o objetivo geral da pesquisa foi analisar como a política renúncias fiscais estaduais tem afetado o desenvolvimento sócio-econômico do Estado da Paraíba, no recorte temporal de 2001 a 2006? A pesquisa teóricoempírica adotou o método de abordagem hipotético-dedutivo e métodos de procedimento comparativo e estatístico. Para coleta de dados a pesquisa fez uso da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa indica que, no período de 2001 a 2006, os montantes das renúncias fiscais do ICMS previstas nas leis orçamentárias não apresentam qualquer critério lógico que possam indicar a existência de uma ação estatal fundamentada em uma finalidade a ser perseguida pelo gestor público, como, por exemplo, o desenvolvimento econômico, o aumento da renda e a diminuição das desigualdades, dentre outras possibilidades. A pesquisa também mostrou que, no período de 2001 a 2006, as receitas públicas apresentaram incremento real acumulado (27,02%) compatível com o crescimento do PIB paraibano (25,66%), diferentemente das receitas do ICMS, que apresentaram um incremento real acumulado de apenas 9,39%. Este dado indica que as receitas do ICMS na Paraíba sequer apresentaram o crescimento vegetativo esperado, ou seja, proporcional ao crescimento do PIB. Mesmo assim, o Estado da Paraíba abdica de parcela considerável de suas receitas: as renúncias do ICMS em relação ao ICMS arrecadado variaram no período entre 6,40% a 13,19%. Por outro lado, as regressões lineares efetuadas entre índices tributários e indicadores sócio-econômicos não são representativos. Em relação a variável dependente PIB, as regressões não indicam a existência de relações lineares. Já em relação ao indicador renda média, as regressões lineares indicam a inexistência de relações lineares com todos os índices tributários. O mesmo ocorre com o indicador pessoas ocupadas. O indicador grau de informalidade apresenta fraca relação linear negativa com apenas a variável independente renúncia fiscal do ICMS em relação ao PIB. O indicador coeficiente de Gini apresenta forte relação linear negativa apenas com a variável renúncias fiscais orçadas. Por tudo isso, é possível afirmar que inexiste no Estado da Paraíba uma política de renúncias fiscais destinadas ao desenvolvimento sócio-econômico.